TST - AIRR - 1812/1992-002-07-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal não caracterizada. No acórdão do Tribunal Regional, consigna-se a ausência de impugnação especificada dos valores apurados, daí o não-conhecimento do agravo de petição, por inobservância do requisito previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Matéria de índole infraconstitucional não possibilita o cabimento de recurso de revista em execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1812/1992-002-07-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição não conhecido.

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