TST - AIRR - 18872/1997-004-09-42


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO ANTERIORMENTE À QUEBRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se afere violação direta e literal ao art. 114 da Constituição Federal, por restar indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para, na execução de suas decisões, autorizar o levantamento do depósito recursal efetuado antes da quebra, em favor do credor trabalhista, por simples despacho do juiz, ainda que o devedor seja massa falida. Nesse sentido dispõe o art. 899, § 1º, da CLT, em sua parte final. Decisão agravada que se confirma.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18872/1997-004-09-42
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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