TST - AIRR - 1901/1997-061-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Em hipótese na qual a Fazenda Pública se limita a indicar violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, de forma genérica, sem apresentar os fundamentos jurídicos com os quais impugna a decisão denegatória do recurso de revista, o agravo não logra conhecimento por inobservância do requisito da regularidade formal (arts. 514, II, e 524, II, do CPC), aplicando-se a diretriz da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1901/1997-061-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, não conhecimento.

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