STJ - REsp 919840 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0020222-2


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO – OFENSA AO ART. 535 DO
CPC – OCORRÊNCIA
1. Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o
deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno,
fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de
Embargos de Declaração, não se manifestou sobre a tese de que a
liberação da CND para obras de construção civil, sem exame dos
livros contábeis da empresa, depende do recolhimento mínimo exigido
pela legislação de regência.
3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 919840 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0020222-2
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – certidão negativa de debito – ofensa ao art, 535 do cpc – ocorrência 1, deixando o tribunal local.

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