STJ - REsp 939484 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0073384-3


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CPC, ART. 535: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
- EMPRESAS LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA - PIS E COFINS: INCIDÊNCIA -
PRECEDENTES.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos
dispositivos legais apontados pela parte.
2. É legítima a incidência do PIS e da COFINS tendo como base de
cálculo o faturamento das empresas locadoras de mão-de-obra,
conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de
mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer
natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais
recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS,
358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros.
3. Em razão dessa orientação do Excelso Pretório, e das expressas
disposições das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e ainda do art. 111
do CTN, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo,
criando isenção sobre os valores que ingressam na contabilidade da
pessoa jurídica e que, posteriormente, serão repassados a seus
colaboradores terceirizados ou empregados.
4. Recurso especial provido, para acolher o pedido alternativo de
reforma do acórdão recorrido.

Tribunal STJ
Processo REsp 939484 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0073384-3
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, cpc, art, 535: ausência de violação.

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