STJ - REsp 819202 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0025694-8


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ATROPELAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE. MENOR. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO.
1. É possível revisar a indenização por dano moral quando o valor
fixado nas instâncias locais for irrisório, a ponto de maltratar o
art. 159 do CC/1916 (arts. 186 e 944 do CC/2002), como no caso dos
autos.
2. É devida a indenização por dano material aos pais de família de
baixa renda, em decorrência de incapacidade permanente de filho
menor proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de
atividade laborativa pela vítima.
3. Nesses casos, o termo inicial da pensão conta-se dos quatorze
anos e o termo final é a data em que a vítima atingirá sessenta e
cinco anos. A indenização deve ser fixada em 2/3 do salário-mínimo,
a partir da data em que a vítima completar quatorze anos de idade
até os vinte e quatro anos completos, reduzindo-se pela metade após
a data em que completar vinte e cinco anos.
4. Recursos especiais providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 819202 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0025694-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, recurso especial, responsabilidade civil do estado.

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