STJ - REsp 892663 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0219953-0


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA
LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL –
EXIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI 11.033/2004 – ACÓRDÃO COM DUPLO
FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - ADIN 3454/DF -
EFICÁCIA VINCULANTE - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 28 DA LEI N.
9.868/99.
1. Conhecido o recurso, compete ao relator no julgamento da
irresignação aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do
RISJT.
2. Declarada a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei n.
11.033/2004 pelo Pleno do STF na ADin n. 3454/DF, compete ao relator
afastar a aplicação da norma inconstitucional, nos termos do art. 28
da Lei n. 9.868/99, conferindo racionalidade ao sistema normativo,
além de atribuir eficácia concreta à decisão da Suprema Corte e
prestigiar os postulados da celeridade, economicidade e acesso à
justiça.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 892663 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0219953-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – processo civil, apresentação de certidão negativa para levantamento de valores decorrentes de, 19 da lei 11.033/2004 – acórdão com duplo fundamento: constitucional.

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