TST - AIRR - 225/2005-093-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. As alegações do Reclamada, no sentido de que celebrou contrato de empreitada e de que, conseqüentemente, como dono da obra não pode ser responsabilizado, o que afastaria a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST, remetem ao reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, incabível em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2005-093-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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