TST - AIRR - 238/1999-003-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, a par do conjunto probatório carreado aos autos, afirmou que não foi editada pela Reclamada norma genérica que admitisse a concessão de complementação de aposentadoria a empregados que, como a Reclamante, não haviam implementado, à época da instituição do benefício, os requisitos para o deferimento de aposentadoria. Nesse contexto, a alegação da Reclamante no sentido de que restaram juntadas aos autos as Atas de Reunião da Diretoria da Companhia Telefônica Brasileira CTB, que comprovariam a criação da referida norma geral, estendendo a todos os empregados admitidos até o ano de 1977 o direito à percepção de complementação de aposentadoria, atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, porque incabível o reexame de fatos de provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 238/1999-003-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, telesp.

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