TST - AIRR e RR - 251/2006-127-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NO IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO PRÉ-75 . SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI, registrando, com amparo na prova dos autos, que, apesar de facultada a oportunidade para o Reclamante migrar para o sistema BANESPREV, com a opção pelo Plano Pré-75 , o qual determinava a correção da complementação de aposentadoria pelos índices do IGP-DI, o Autor, até a data limite estabelecida, não fez tal opção, permanecendo vinculado ao regime antigo. Verifica-se que a decisão recorrida, ao concluir que o Reclamante não pode ser beneficiário dos índices de reajustes estabelecidos pelo BANESPREV, sistema diverso do qual está vinculado, encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula nº 51, II, desta Corte. Nessa senda, constatando-se que a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com o mencionado Verbete Sumular, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 251/2006-127-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›