STJ - AgRg no REsp 1068488 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0137927-5


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO
GENÉRICA À LEI, SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTRARIADO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RELATIVO AO ART. 17 DO CPC. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES
1. A omissão quanto à indicação do dispositivo legal que teria sido
violado no acórdão recorrido determina o não conhecimento do recurso
especial. Precedentes.
2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na
hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal
suscitada nas razões do recurso especial.
3. Incorre em ofensa à coisa julgada a inclusão de expurgos
inflacionários não adotados pela sentença exeqüenda apenas se esta
houver indicado expressamente o critério de correção monetária a ser
utilizado. Caso não previsto pelo título executivo judicial quais
índices de correção monetária são devidos, como no caso dos autos, é
cabível sua fixação quando da execução. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1068488 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0137927-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processo civil, violação genérica à lei, sem indicação do dispositivo contrariado.

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