TST - AIRR - 430/2003-114-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 326 DO TST. O acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 326 do TST, que preconiza ser total a prescrição da pretensão relativa à parcela oriunda de norma complementar e jamais paga ao ex-empregado na condição de aposentado, adotando-se como marco inicial a data da jubilação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2003-114-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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