TST - A-AIRR - 433/2003-251-02-40


26/set/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Consoante a Súmula nº 383 do TST, resulta inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º grau. Aplicando-se, também, ao caso em concreto, a Súmula nº 164 do TST. Assim sendo, como a Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 433/2003-251-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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