TST - AIRR - 448/2006-018-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. Tratando-se de empregador, o benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2006-018-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregador.

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