STJ - REsp 998189 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0217110-5


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FGTS - TERMO DE ADESÃO -
LC 110/2001 - VALIDADE E EFICÁCIA - SÚMULA VINCULANTE N.º 01/STF -
PRECEDENTES.
1. Há muito a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a validade
e a eficácia do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei
Complementar 110/2001, dado o caráter especial da citada norma em
relação às disposições dos Códigos Civil e de Processo Civil.
2. Em perfeita sintonia com esse entendimento, o Supremo Tribunal
Federal editou a Súmula Vinculante n.º 01, em razão da qual deve
prevalecer, até prova em contrário, a vontade livre e consciente
manifestada pela parte no referido Termo de Adesão.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 998189 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0217110-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil, execução de sentença, fgts.

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