TST - AIRR - 492/2005-087-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do de saída, considera-se à disposição do empregador. Assim, a decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 366, segundo a qual não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2005-087-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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