STJ - REsp 871206 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0163940-7


18/set/2008

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
- ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO -
RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -
FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANO MORAL, MATERIAL E PENSÃO -
PRETENTIDA REFORMA - NECESSIDADE DE REVISÃO PROBATÓRIA -
INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. As razões de recurso especial visam a revisão de todo o conjunto
fático-probatório para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.
Impossibilidade diante do que dispõe a Súmula 7 do STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 871206 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0163940-7
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, responsabilidade civil do estado.

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