TST - AIRR - 561/1999-003-04-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. O Tribunal a quo , mediante interpretação do sentido e alcance do título executivo, considerou correta a determinação do juízo da execução para que fosse incluído o adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Observada a regra de fidelidade entre a liquidação e o título executivo, não há violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 561/1999-003-04-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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