TST - AIRR - 56898/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. PORTUÁRIO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. Em que pese o Tribunal Regional ter indicado a adoção de tese contrária ao entendimento firmado na Súmula nº 291 do TST, ao limitar o direito à indenização por supressão das horas extras habitualmente prestadas, a pretensão do Reclamante encontra óbice intransponível no quadro fático delineado, que consigna apenas a variação do labor em sobrejornada, sem supressão ou redução substancial das horas extras, sendo certo que conclusão diversa demandaria a revaloração de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Assim, não merece reforma, ainda que por outro fundamento, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com base nas Súmulas n o 23, nº 221 e nº 296 do TST e no art. 896, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56898/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras habituais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›