TST - AIRR - 62548/2002-900-01-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. EMPRESAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS Nº 296, I, E Nº 297, I, DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. A Agravante, apontando ofensa ao art. 37, XIX e XX, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, pugna pela reforma da decisão que, com fundamento na Súmula nº 221 do TST e no art. 896, a , da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, que versava sobre a responsabilidade solidária da empresa sucessora. Todavia, o dispositivo constitucional não foi apontado no recurso de revista, o que configura inovação recursal. E o aresto indicado para o embate de teses não aborda as mesmas premissas fáticas do acórdão do Tribunal Regional, mostrando-se inespecífico, na forma da Súmula nº 296, I, do TST. Assim, a decisão agravada não merece reforma, ainda que por outros fundamentos. Agravo de instr u mento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62548/2002-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão.

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