TST - AIRR - 649/2001-661-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA 2ª RECLAMADA. O Tribunal Regional do Trabalho declarou existente a sucessão de empregadores e responsabilizou a empresa sucessora, ora Agravante, pela totalidade do débito trabalhista, pois a Reclamante passou a prestar-lhe serviços, após deixar o quadro funcional da CEEE, a sucedida. Nesse contexto, a decisão revisanda encontra-se em perfeita harmonia com precedentes desta Corte, atraindo, à espécie, o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/2001-661-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão.

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