TST - AIRR - 678/2002-029-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrária ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2002-029-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, denegação de admissibilidade de recurso de revista, cerceamento do direito de defesa.

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