STJ - AgRg no Ag 855841 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0018732-6


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM BASE
NAS SÚMULAS 473/STF E 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo
Civil mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a
alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o
disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório.
2. Não se conhece do recurso especial quanto à alínea "a" do
permissivo constitucional, por incidência das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ausência de
prequestionamento dos dispositivos legais apontados como malferidos
nas razões do recurso especial.
3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não
é admissível a realização do cotejo analítico com Súmula, mas apenas
com os julgados que originaram o entendimento sumulado. Precedentes.
4. O julgamento monocrático pelo relator da causa, previsto no
artigo 557 do Código de Processo Civil, não ofende o princípio do
duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Superior
Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 855841 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0018732-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo e processo civil, ofensa ao artigo 535 do cpc.

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