TST - AIRR - 826/2005-037-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Em hipótese na qual o Tribunal Regional concluiu pelo não-cabimento de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova emprestada, o julgado tem inegável feição interlocutória, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Decisão nesse sentido não afronta a literalidade do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/2005-037-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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