STJ - REsp 938649 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0058158-5


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO CUJO
NOME CONSTA DA CDA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA AO ART.
13 DA LEI 8.620/93 – ACÓRDÃO DECIDIDO SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL – NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
2. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu
controvérsia em torno do art. 13 da Lei 8.620/93, sob enfoque
constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 938649 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0058158-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – redirecionamento – contribuição social –, 13 da lei 8.620/93 – acórdão decidido sob fundamento exclusivamente, nos termos da súmula.

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