STJ - AgRg no REsp 1056368 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101789-5


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE.
CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DESSA CONDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. A questão relativa à competência legal para a emissão da certidão
comprobatória da qualidade de ex-combatente da parte agravada carece
do necessário prequestionamento, porquanto não foi objeto de análise
pela Corte de origem, não tendo a parte recorrente apresentado
embargos declaratórios para suprir eventual omissão (Súmulas 282 e
356/STF).
2. Tendo a parte efetivamente participado de missões de vigilância e
patrulhamento do litoral, faz jus ao status de ex-combatente,
possuindo, portanto, direito à percepção de pensão especial nos
termos dos artigos 53, inciso II, do ADCT, e 1º da Lei nº 5.315/67.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1056368 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101789-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, agravo regimental, administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›