TST - RR - 1058/2004-003-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. Evidenciado pelo Tribunal Regional que a transferência do empregado ocorreu em caráter provisório, é devido o adicional previsto no art. 469 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST). Nesse contexto, encontrando-se a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, a pretensão recursal encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1058/2004-003-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, transferência provisória, adicional devido.

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