STJ - AgRg no REsp 255537 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0037359-1


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
DEPENDENTES DESIGNADOS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. ART. 14, § 1º, DO
DECRETO N.º 89.312/84. BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI EM VIGOR À ÉPOCA DO
FALECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA PELA INCLUSÃO DOS
MENORES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA FALECIDA. DEPENDÊNCIA
PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS
JUROS DE MORA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data da
implementação dos seus requisitos. Ao tempo do óbito da segurada, a
norma vigente – o Decreto 89.312/84 – era clara ao dispor quais
seriam os dependentes beneficiários da pensão, inclusive quanto à
forma de sua inscrição no INSS. Todavia, a indicação de dependentes
encontrava-se dispensada do cumprimento de formalidades especiais,
inexistindo impedimento para que, mesmo após o falecimento do
segurado, os eventuais interessados ao recebimento da pensão viessem
a ser inscritos como dependentes.
2. O documento que fundamentou o reconhecimento da relação de
dependência econômica – Declaração do Imposto de Renda de 1987 –
permite, por si só, a concessão da pensão, sobretudo porque o INSS
em nenhum momento impugnou a sua validade. Embora apenas um
sobrinho-neto estivesse regularmente inscrito como dependente da
segurada, não havia, à época do seu falecimento, impedimento legal
para que os demais, assim regularmente declarados no imposto de
renda, tivessem essa qualidade reconhecida, ainda que posteriormente
ao óbito. previsão do art. 14, § 1º, do Decreto 89.312/84. Na
hipótese, a condição de dependente de pessoa designada não dependia
de ato de vontade personalíssimo do segurado, incapaz de ser
suprimido, sendo suficiente a comprovação da relação de dependência
por meios mais simplificados.
3. Não tendo a violação dos art. 1.062 do Código Civil de 1916 e do
art. 1º da Lei nº 4.414/64, referente aos juros de mora, sido
debatida no acórdão recorrido e, sem a oposição de embargos
declaratórios para o suprimento da questão, incide, à espécie, os
enunciados de nº 282 e 356 das súmulas do Supremo Tribunal Federal.
4. Ausente o cotejo analítico, observa-se o art. 255, do RISTJ.
5. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo
regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 255537 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0037359-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, processo civil, previdenciário.

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