TST - RR - 1394/2006-087-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 342 E Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. Viola o art. 71, § 4º, da CLT decisão que vai de encontro à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Uniformizadora, no sentido da impossibilidade de o instrumento coletivo prever a inexistência ou redução de intervalo para descanso e alimentação do trabalhador. Eis a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.

Tribunal TST
Processo RR - 1394/2006-087-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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