STJ - AgRg no REsp 938609 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0064985-5


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PREVIDENCIÁRIO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ENFRENTAMENTO
DA MATÉRIA PELA DECISÃO AGRAVADA, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
MAJORITÁRIO DO STJ. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa ao art. 97 da
Constituição, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso
especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é
reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
inciso III, da Carta Magna.
2. In casu, constata-se que a matéria foi devidamente enfrentada na
decisão agravada, a qual, com base nas conclusões do juízo
monocrático, o qual entendeu estarem presentes os requisitos à
concessão do benefício. Assim, já tendo sido reconhecido
anteriormente o estado de miserabilidade, não se pode furtar o
segurado do gozo do benefício assistencial constitucionalmente
previsto, inexistindo a aludida necessidade de reexame do contexto
fático-probatório.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 938609 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0064985-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, processo civil, alegação de ofensa a dispositivo constitucional.

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