TST - RR - 1829/1999-036-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional, de forma precisa e fundamentada, ao manter a sentença que fixou em 44 horas a carga horária semanal cumprida pela Reclamante, expressamente consignou que o salário proporcional só tem lugar quando a atividade é desenvolvida por tempo inferior ao da jornada ordinária, e que competia aos Reclamados a prova de contratação do salário proporcional; porquanto, em se tratando de condição excepcional, de pagamento de salário mínimo proporcional ao número de horas de trabalho, em face da jornada reduzida, deve ser estipulada expressamente na carteira de trabalho ou em contrato escrito firmado quando da admissão, sob pena de presumir-se a condição ordinária prevista em lei, de pagamento do salário integral. Portanto a tutela jurisdicional restou plenamente concedida, sendo descabida alegação em contrário, ao argumento de que a Corte de origem restou silente quanto ao fato de que a Reclamante teria admitido não cumprir jornada integral. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SBDI-1 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1829/1999-036-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, hipótese em que o.

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