TST - RR - 2102/2006-028-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DO ART. 71, § 4º, DA CLT. O Tribunal Regional entendeu ser aplicável ao rurícola o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, assentando que a regra que fixou a observância dos usos e costumes para os trabalhadores rurais, em relação aos interregnos para repouso e alimentação, não autoriza a redução do intervalo mínimo de uma hora, por se tratar de princípio protetor de higidez, aplicável a todo trabalhador. De fato, é certo que o trabalho rural é regulado pela Lei nº 5.889/73 e, no que com ela não colidir, pela CLT, conforme dicção do art. 1º da citada Lei. O art. 5º da Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo art.

Tribunal TST
Processo RR - 2102/2006-028-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, rurícola, concessão parcial do intervalo intrajornada.

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