STJ - AgRg no REsp 711319 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0178475-3


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REFORMA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE
DIREITO. MARCO INICIAL.
1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, em caso de insurgência
contra ato de reforma, o prazo prescricional de 5 anos atinge o
próprio fundo de direito e deve ser contado a partir do próprio ato
que reformou o autor.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 711319 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0178475-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, reforma.

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