STJ - AgRg no REsp 886006 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0201993-0


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. RAZOABILIDADE.
HONORÁRIOS LIMITADOS SEGUNDO A SÚMULA 111/STJ. INCLUSÃO DE VERBAS
VINCENDAS APENAS EM DEMANDAS FUNDADAS EM ATO ILÍCITO. APRECIAÇÃO DA
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RESERVADA AO STF. TERMO
INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. DECISÃO
PROFERIDA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O advogado não pode ver o seu esforço sem remuneração condigna,
não podendo o quantum a este título fixado desencorajar a defesa dos
segurados diante das irregularidades cometidas pela Previdência.
Entretanto, a exclusão das parcelas vincendas do cálculo dos
honorários – medida cabível apenas nas demandas previdenciárias –
visa a tão-somente ressaltar a natureza diversa deste tipo de ação,
afastando-se a aplicação do art. 20, § 5º, do Código de Processo
Civil, cabível nas demandas fundadas em ato ilícito.
2. É de se afastar a aludida violação ao art. 22, inciso I, da
Constituição, tendo em vista que não cabe a esta Corte de Justiça a
apreciação de matéria constitucional, cujo exame é reservado ao
Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, inciso III, da Carta
vigente.
3. Consoante entendimento desta Corte, o termo inicial do benefício
de aposentadoria por invalidez, se não houve exame médico na via
administrativa, é a data apresentação do laudo pericial em juízo.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 886006 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0201993-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, remuneração do advogado, razoabilidade.

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