TST - RR - 3828/2003-001-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. O Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu pela inexistência da subordinação de que trata o art. 3º da CLT. Dessa forma, a alegação do Reclamante, no sentido de que estavam presentes todos os elementos caracterizadores de vínculo de emprego e de que, por conseqüência, teria sido violado o art. 3º da CLT, remete ao reexame da prova, incabível em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Além disso, a Corte Regional reconheceu a irregularidade da falta de registro para o exercício da atividade de representante comercial, mas entendeu que esta não afasta a pactuação havida para fins de reconhecimento de vínculo de emprego. A decisão do Tribunal Regional traduz interpretação acerca da conseqüência da inobservância das exigências relativas ao representante comercial em relação ao reconhecimento do vínculo de emprego, o que afasta a caracterização de violação dos arts. 2º e 27 da Lei nº 4.886/65. Os arestos apresentados para confronto de teses não autorizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos das Súmulas nº 23 e nº 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 3828/2003-001-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, representante comercial.

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