TST - RR - 38904/2002-900-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS OUTORGANTES. RECURSO INEXISTENTE. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a identificação e a qualificação do outorgante constituem requisitos imprescindíveis para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. No caso, o recurso de revista se mostra inexistente, nos termos da Súmula nº 164 do TST, uma vez que os poderes conferidos ao subscritor do apelo decorrem de procuração que não contém o nome dos diretores que a assinam, mas exibe tão-somente duas rubricas e o nome da Reclamada, pessoa jurídica, obstando a identificação dos outorgantes e, conseqüentemente, a constatação da veracidade da declaração ali exarada.

Tribunal TST
Processo RR - 38904/2002-900-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, mandato, ausência de identificação dos outorgantes.

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