TST - RR - 414/2006-011-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA ANTECIPADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 244, III, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo a diretriz fixada no item III da Súmula nº 244 do TST, não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória, por entender que o contrato de experiência não é compatível com o instituto de garantia de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, b , do ADCT, bastando para o seu término que o empregador pague a indenização prevista no art. 479 da CLT. Acrescentou, ainda, como óbice à estabilidade vindicada, que a dispensa da Reclamante ocorreu dois dias antes do término do contrato de experiência, dentro, portanto, do prazo previamente fixado. No contexto em que foi proferida a decisão recorrida, não há como divisar a indigitada contrariedade à Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, que não tem o alcance pretendido pela Reclamante. Ao contrário, a decisão recorrida, ao negar o direito à estabilidade provisória da gestante, na hipótese de contrato de experiência, harmoniza-se com os termos da supramencionada Súmula.

Tribunal TST
Processo RR - 414/2006-011-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, gestante, contrato de experiência.

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