STJ - EDcl no AgRg no Ag 513384 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060613-7


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de
declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na
sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, todavia, para
rediscutir a matéria apreciada.
2. Não se divisa ocorrência da omissão viabilizadora da oposição de
embargos de declaração (CPC, art. 535), quando a questão apontada
pelo embargante como omitida sequer foi objeto dos recursos especial
e de agravo regimental que ensejaram a lavratura do aresto
embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 513384 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060613-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, omissão, obscuridade.

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