TST - RR - 72/2006-001-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A questão da sucessão de empresas, em relação ao contrato de trabalho do Reclamante, foi dirimida à luz da legislação infraconstitucional que regula a matéria (arts. 10 e 448 da CLT). A exclusão da empresa Auto Viação Paulo Lopes decorreu do pedido de desistência formulado pelo autor, e o reconhecimento da sucessão de empresas, em relação ao contrato de trabalho do Reclamante, está fundamentado na prova produzida. Além disso, a Corte Regional registrou a ausência de elementos que evidenciem o cerceio de defesa. Portanto, não há como se reconhecer a violação do art.

Tribunal TST
Processo RR - 72/2006-001-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, sucessão de empresas, a questão da sucessão.

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