STJ - EDcl no AgRg no Ag 930624 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0155243-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ENVIADO VIA SEDEX. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DE PROTOCOLO
NO TRIBUNAL.
1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de
declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na
sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para
rediscutir a matéria apreciada.
2. "Para se aquilatar a tempestividade de recurso interposto via
SEDEX deve-se considerar a data em que a petição deu entrada no
protocolo do Tribunal, não relevando aquela em que haja sido
entregue em dependência dos correios" (AgRg no Ag 388.241/DF, 4ª
Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJ de 29.10.2001).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 930624 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0155243-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

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