TST - RR - 898/2005-009-05-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre a questão em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão dos Reclamados. Incólume, portanto, o art. 93, IX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 898/2005-009-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, indenização.

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