TST - RXOF e ROAR - 3284/2002-000-01-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - REMESSA DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. SÚMULA Nº 303, II, TST. I - Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, das decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. II Nesse passo, vem à baila a orientação contida no inciso II da Súmula nº 303 do TST, segundo a qual Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas a e b do inciso anterior . III - Remessa não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 3284/2002-000-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória, remessa de ofício, insuficiência de alçada.

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