TST - RR - 1081/2006-010-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. ISONOMIA DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS COM OS EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I Mesmo tendo em conta a premissa fática, intangível em sede de recurso de revista, a teor da súmula 126, de que a recorrida exercera funções inerentes à atividade fim da CEF, nem assim se habilitaria à percepção das vantagens legais, regulamentares ou convencionais asseguradas à categoria dos bancários. II - É que a Caixa Econômica, integrante da Administração Pública Indireta, acha-se sujeita não só aos princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição, mas igualmente à norma cogente do seu inciso II, § 2º, pelo qual é imprescindível à admissão de empregados a sua prévia aprovação em concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 1081/2006-010-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, terceirização irregular, isonomia dos empregados terceirizados com os empregados da caixa econômica.

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