TST - A-AIRR - 1515/2005-053-01-40


26/set/2008

AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não atendida a forma do comando legal, inserto no art. 544, § 1º, in fine, do CPC, ou do art. 830 da CLT, ou da IN/99, item IX, do TST, e não comprovando a Parte a dilação do prazo recursal para aferição da tempestividade do Recurso de Revista, mantém-se o despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1515/2005-053-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo, declaração de autenticidade, inobservância da legislação vigente.

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