TST - AIRR - 47/2004-102-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Correto o despacho agravado, uma vez que não caracterizados os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pois não configurada violação de lei, e os arestos não se mostram específicos à hipótese dos autos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/2004-102-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, parcelas indenizatórias.

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