STJ - EDcl no Ag 591484 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0033450-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS MANTIDOS.
1. "Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo
regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade do processo. Precedentes: EDcl no REsp n.º
715.445/AL, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e EDcl no
Resp n.º 724.154/CE, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005"
(EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
16.10.2006).
2. A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 83 desta Corte
é aplicável também aos Recursos Especiais fundados na alínea a do
art. 105, III da Constituição da República. Afinal, se a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
recorrido, não há que se cogitar de ofensa, por parte deste último,
à lei federal (AgRg no REsp 1.005.707/MG, 5ª Turma, Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJ de 26.05.2008).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 591484 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0033450-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recebimento como agravo regimental.

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