TST - AIRR - 162/2006-401-04-40


26/set/2008

SINDICATO - BASE TERRITORIAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pelas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Não fosse suficiente, o tema ainda atrai o impedimento da Súmula 126 do TST, na medida em que chegar a conclusão diversa daquela proferida na decisão revisanda implicaria no revolvimento de matéria fática. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2006-401-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos sindicato, base territorial, correto o despacho agravado.

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