STJ - EDcl no RMS 15809 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0175068-6


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Estando os fatos devidamente enfrentados e a decisão embargada
adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão
contrária aos interesses da parte.
2. O magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a
seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, e sim com o seu
livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicáveis ao caso (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min.
José Delgado, DJ de 21.2.2005).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15809 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0175068-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo de instrumento, inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

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