TST - AIRR - 200/2006-061-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracterizada, no acórdão do Regional, a fraude à execução. (art. 593, II, do CPC). Inexistência de violação direta e literal dos arts. 5º, inciso XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, como exige o § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 200/2006-061-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de terceiro.

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