TST - AIRR - 205/1999-012-07-40


26/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Correto o despacho agravado, porquanto não se observa violação dos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, eis não pertinentes com a tese perfilhada no v. acórdão do Regional. No mesmo sentido, igualmente não verificada afronta ao inciso LV do mesmo dispositivo, uma vez que o princípio constitucional da ampla defesa foi-lhe assegurado, tanto é que interpôs o presente Recurso. Agravo de Instrumento não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/1999-012-07-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, correto o despacho agravado,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›